CCJ aprova relatório favorável para fim da jornada 6×1 na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, o parecer favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estabelecem o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho.

Os projetos agora avançam para uma comissão especial, ainda a ser criada, que analisará o mérito das propostas. A expectativa é que a votação no plenário da Câmara ocorra em maio. O fim da jornada 6×1 é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tentativa de reeleição.

As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O relator Paulo Azi avaliou apenas a constitucionalidade das propostas, sem analisar o mérito delas.

A PEC de Reginaldo Lopes prevê na Constituição que a duração do trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 36 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada mediante acordo coletivo. Esta regra passaria a valer 10 anos após a publicação da emenda.

Já a PEC de Erika Hilton também fixa o teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas propõe jornada de quatro dias por semana, convertendo a escala 6×1 em 4×3. Essa emenda teria vigência um ano após sua publicação.

No parecer, Azi destacou a necessidade de discutir regras de transição e abriu espaço para negociações coletivas. Ele também apontou a importância de analisar possíveis impactos econômicos sobre a Seguridade Social e buscar compensações para os empregadores.

“A adoção de instrumentos mitigatórios exige análise cautelosa, com base em estudos financeiros e atuarial, para evitar distorções e efeitos negativos nas contas públicas”, escreveu o deputado.

Defensores da proposta afirmam que o fim da 6×1 pode aumentar a oferta de empregos, já que empresas precisariam contratar mais para ajustar seus quadros. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) comentou que isso geraria mais vagas, especialmente nos serviços.

Por outro lado, a oposição argumenta que a mudança prejudicaria negócios, especialmente micro e pequenas empresas, que poderiam repassar custos ao consumidor ou até fechar. Lucas Redecker (PSD-RS) ressaltou o impacto direto da contratação adicional no custo das empresas.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu compensações para setores afetados e anunciou que a bancada proporá modelo de pagamento por hora trabalhada.

Paralelamente, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que fixa a jornada em oito horas diárias e 40 semanais, com dois dias de repouso remunerados por semana, preferencialmente sábado e domingo, salvo negociações específicas.

Protocolado como PL 1838/2026, o projeto tramita sob urgência constitucional, com prazo de 45 dias para votação. Caso não seja votado neste prazo, ele tranca a pauta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que não nomeará relator para o PL e manterá a tramitação pelas PECs.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o projeto e as PECs são complementares e não concorrentes. Segundo ele, o projeto visa reduzir imediatamente a escala 6×1, enquanto a PEC consolidaria o fim da escala, exigindo emenda constitucional para qualquer aumento futuro da jornada.

Créditos: Tribuna do Norte