Justiça Federal obriga Governo do RN a manter construção de presídio no Potengi

A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte continue a construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão, assinada nesta sexta-feira (28) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, foi tomada após o Estado anunciar a revogação da licitação da obra, mesmo com contrato já assinado e ordem de serviço expedida.

Foi estabelecida multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, sem o bloqueio judicial das verbas públicas necessárias para a execução do contrato. O secretário estadual da Administração Penitenciária deverá ser intimado pessoalmente com urgência para cumprir a ordem.

A decisão decorre de uma ação civil pública tramitando desde 2016 na Justiça Federal, envolvendo o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Policiais Penais do Estado. O processo visa à ampliação da capacidade do sistema penitenciário potiguar, incluindo a criação de novas vagas.

A unidade prisional de Potengi vem sendo acompanhada pela Justiça desde setembro de 2023. A licitação foi homologada no dia 20 de agosto, seguida da assinatura do Contrato nº 043/2026 SIN com a empresa HB Engenharia Ltda., e da emissão da ordem de serviço em 25 de agosto.

No dia seguinte, o Executivo estadual comunicou em rede social a revogação da licitação, alegando que o local da obra precisava ser rediscutido. A juíza afirmou que essa medida foi tomada sem comunicação prévia ao Juízo e aos órgãos do Ministério Público, e até a data da decisão, não constava formalmente no processo administrativo.

A magistrada ressaltou que a escolha do terreno não foi uma medida recente ou unilateral. O local foi indicado pelo próprio Estado e acompanhado judicialmente por quase três anos, sem contestação das demais partes ou rejeição pelo Juízo.

Além disso, a revogação de uma licitação homologada, com contrato assinado e ordem de serviço, requer comprovação de fato superveniente e manifestação prévia dos interessados, conforme a Lei nº 14.133/2021, fatores que não foram observados no caso.

Outro aspecto considerado pela Justiça foi o risco de perda dos recursos destinados à obra. O projeto conta com R$ 6,48 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão de recursos estaduais. Parte dos recursos federais foi alocada entre 2016 e 2021, já possuindo quase uma década de existência orçamentária.

A juíza destacou que a suspensão do contrato com ordem de serviço em andamento poderia causar dano difícil ou impossível de reparar, tanto pela perda dos recursos federais como pelo desperdício do trabalho de articulação institucional realizado durante quase toda a tramitação do processo.

A paralisação da obra também geraria custos ao Estado devido ao contrato já firmado e agravaria o déficit de vagas no sistema prisional.

Segundo os autos, das 3.571 vagas previstas no Plano Diretor de 2017, pouco mais de 1.500 foram criadas em quase uma década. No mesmo período, 18 Centros de Detenção Provisória foram desativados, enquanto a população carcerária aumentou.

Com a decisão, o Governo do Estado deverá continuar a execução do contrato e da ordem de serviço para a construção da unidade de Potengi. Também fica proibida qualquer ação administrativa, orçamentária ou material que implique revogação, suspensão, paralisação ou desvio de finalidade da obra.

Créditos: Tribuna do Norte