Pedido de vista adia votação da PEC que acaba com escala 6×1 na Câmara

Um pedido de vista coletivo dos líderes do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da PEC 221 de 2019, que propõe o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).

Para evitar atrasos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência deve ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão da CCJ, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, declarando que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê diminuir a jornada de 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

O parecer de Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para analisar melhor a matéria. Redecker afirmou que o parecer foi lido integralmente na sessão, porém ele e outros parlamentares querem tempo para uma análise detalhada devido à sensibilidade do tema.

Redecker criticou a decisão do presidente Lula de enviar o PL com urgência, alegando que isso prejudica a discussão da PEC. Segundo ele, o regimento interno prevê até 40 sessões para debater uma PEC em comissão especial, mas o prazo do regime de urgência de 45 dias do PL inviabiliza essa análise profunda.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) respondeu que o PL apenas antecipa um projeto que pode ser incorporado posteriormente à Constituição pela PEC em análise na Câmara. Ele afirmou que ambos não se prejudicam, e que o PL foi enviado para evitar obstrução da oposição, que teria prometido bloquear a tramitação da PEC.

Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, afirmaram que trabalharão para impedir a votação do fim da escala 6×1. Eles falaram em um evento com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados.

A PEC em análise na CCJ foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e foi apensada à PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu sua admissibilidade na comissão. Erika afirmou que a proposta visa mais descanso e melhor qualidade de vida para o trabalhador, lembrando que o esgotamento e adoecimento prejudicam produtividade e economia.

Durante a sessão da CCJ, não houve manifestações contrárias ao mérito da proposta até o fechamento desta reportagem.

O relator Paulo Azi argumentou que a PEC não é inconstitucional e rejeitou críticas que alegavam impacto econômico que violaria a autonomia financeira de estados e municípios. Ele explicou que não é necessário prévio estudo sobre o impacto orçamentário para PECs, segundo o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Azi lembrou que impactos financeiros podem ser discutidos na fase de mérito, quando serão avaliadas possíveis medidas para compensar estados e municípios. Quanto ao argumento de que a medida restringiria a negociação coletiva por estabelecer a escala, Azi ressaltou a desigualdade de poder entre capital e trabalho, que dificulta avanços apenas pela autonomia negocial dos agentes do mercado de trabalho.

Créditos: tribuna do norte