STF autoriza negociação para adiar folgas na jornada 42h, mas mantém direito a dois dias de descanso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam o momento em que os trabalhadores usufruirão as duas folgas semanais previstas na emenda que extingue a escala 6×1, inclusive permitindo o adiamento desse descanso.

Na liminar assinada na quinta-feira, Dino eliminou duas restrições impostas pela emenda quanto aos regimes de compensação: a obrigatoriedade de ao menos uma folga por semana e a média de duas folgas por semana no mês. Contudo, o direito às duas folgas semanais permanece garantido.

A emenda reduz a jornada para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, com um deles preferencialmente aos domingos. A Constituição passou a permitir que empresas e sindicatos negociem regimes de compensação que alterem o descanso semanal padrão, desde que respeitadas as condições de uma média mensal de dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga semanal.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou essas condições, alegando que limitavam a negociação em atividades que funcionam ininterruptamente ou apresentam sazonalidade, solicitando a suspensão dessas regras.

Dino analisou o termo “excepcionalmente” e escolheu interpretá-lo como referente à forma de usufruir as folgas, sem restringir a compensação a setores específicos, mas mantendo a exigência da negociação coletiva para sua aplicação.

O ministro também ressaltou que interpretar rigidamente os limites temporais poderia prejudicar negociações para atividades com necessidade de compensação em períodos mais longos, citando o comércio e serviços no fim de ano, agricultura, turismo, hotelaria e trabalho em embarcações e plataformas marítimas como exemplos.

Houve consenso na audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, e Dino afastou as limitações semanal e mensal. Isso significa que acordo ou convenção coletiva poderá determinar quando as folgas ocorrerão, desde que o direito integral às duas folgas remuneradas por semana seja mantido, permitindo o adiamento de seu usufruto.

O ministro ressaltou que jamais será suprimido o direito às duas folgas semanais, direito indisponível relacionado à proteção da saúde e da vida familiar.

Durante um período inicial de adaptação de 90 dias após o início da vigência da emenda, em caso de fracasso na negociação coletiva sobre compensação, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão publicar uma portaria conjunta com regras específicas de compensação.

Essa portaria terá caráter subsidiário e validade máxima de 90 dias a partir de 16 de dezembro. Após esse prazo, a compensação só poderá ocorrer mediante negociação coletiva. Os ministérios envolvidos serão formalmente notificados.

A decisão também aborda outra parte da emenda que prevê que uma lei poderá instituir regimes diferenciados de trabalho para atividades com particularidades específicas. Esses regimes dependem do Congresso, diferentemente da compensação negociada entre sindicatos e empresas.

Dino interpretou o “poderá” como um dever do Legislativo e solicitou que deputados e senadores regulamentem esses regimes em até 180 dias após a publicação da decisão, respeitando a nova jornada e as duas folgas, modulando apenas o momento e a forma de exercício destes direitos, sem imposições semanais ou mensais.

A liminar tem efeito imediato e se aplica a todos, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, cujo julgamento está marcado para começar nesta sexta-feira.

Créditos: O Globo