Entenda a PEC da Blindagem que amplia proteção a parlamentares

A PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados, modifica o artigo 53 da Constituição Federal para ampliar a proteção jurídica de parlamentares contra processos judiciais.

Essa proposta resgata a exigência de autorização do Congresso para que deputados e senadores respondam a processos, mesmo em casos que não estejam relacionados ao mandato parlamentar. A medida provocou manifestações contrárias em diversas capitais brasileiras, como Brasília, São Paulo, Salvador e Rio de Janeiro.

Originalmente, entre a promulgação da Constituição em 1988 e 2001, nenhum processo criminal poderia ser aberto contra congressistas sem aval prévio da respectiva Casa. O Supremo Tribunal Federal (STF) não julgaria parlamentares caso a autorização legislativa fosse negada ou não analisada.

Em 2001, a Emenda Constitucional nº 35 revogou essa exigência, permitindo que o STF abra ações penais contra parlamentares sem autorização prévia do Legislativo, embora a Casa possa suspender o processo após o recebimento da denúncia, se a maioria absoluta votar nesse sentido para crimes cometidos após a diplomação.

A nova PEC visa restabelecer e estender a necessidade de autorização do Congresso para que atos judiciais sejam encaminhados contra parlamentares, inclusive em processos civis. O texto afirma que deputados e senadores poderão ser alvo de medidas cautelares — como buscas, quebras de sigilo, bloqueio de bens e afastamentos temporários — apenas mediante anuência de sua Casa.

A Constituição já permite a prisão em flagrante de crimes inafiançáveis, mas mesmo nesses casos a prisão deve ser comunicada à Casa Legislativa, que pode determinar a soltura. A PEC altera essa votação de aberta e nominal para secreta.

Além disso, o projeto determina que a votação para autorizar prisões e processos deve ocorrer em até 90 dias, sob risco de indeferimento tácito.

Parlamentares continuam a ser julgados exclusivamente pelo STF, assim como presidentes da República, ministros e procurador-geral. A PEC também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Essas mudanças motivaram protestos em mais de 30 cidades brasileiras, com os participantes criticando a proposta por reforçar a impunidade no Congresso Nacional.

Créditos: O Globo