Senador Alessandro Vieira recomenda rejeição da PEC das Prerrogativas

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) entregou, na terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial de parlamentares, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas.

Como relator, ele indicou a rejeição da proposta, por considerá-la um retrocesso relevante para a moralidade pública e para o combate à impunidade.

Vieira afirmou que a PEC “buscaria proteger autores de crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, configurando desvio de finalidade e inconstitucionalidade”.

Em sua análise, a PEC representa um passo atrás significativo na luta brasileira para promover a moralidade pública e extinguir a impunidade.

O senador enumerou diversas críticas que classificam a proposta como inconstitucional, juridicamente falha e com desvio de finalidade.

Segundo Vieira, a intenção da PEC não é defender o exercício parlamentar, mas garantir impunidade para deputados, senadores e presidentes de partidos.

Ele caracterizou a medida como “um golpe fatal” na legitimidade do Legislativo, que poderia transformar o Congresso em refúgio para criminosos.

Entre as críticas, destaca-se o retrocesso na imunidade processual, pois a PEC impediria o andamento de processos criminais contra parlamentares sem autorização prévia das Casas Legislativas.

O relatório também aponta falhas na redação que podem causar prescrição de crimes por falta de prazos para deliberação, além de autorizar voto secreto em decisões sobre autorizações de processos e prisões em flagrante, o que compromete transparência e democracia.

Outro ponto grave destacado é a ampliação do foro por prerrogativa para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, o que, segundo Vieira, deturpa o instituto, pois dirigentes partidários são líderes de entidades privadas e não exercem funções públicas.

Por fim, o senador ressaltou que a Constituição já garante proteções suficientes aos mandatos parlamentares, como imunidade material e possibilidade de sustação de processos, tornando a PEC desnecessária e reforçando práticas de autoproteção.

O relatório será votado na CCJ do Senado na quarta-feira (24). Vieira enviou mensagem ao presidente Otto Alencar (PSD-BA), expressando confiança de que a PEC não será aprovada.

“Vossa Excelência pautou com a urgência necessária esta matéria absurda e acredito que a comissão rejeitará a PEC da Blindagem, encerrando uma triste fase no Legislativo e honrando o desejo popular por mais justiça”, declarou o relator.

Créditos: R7