Relator da CCJ vota contra PEC da Blindagem por proteger crimes graves

Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, apresentou parecer que considera a proposta inconstitucional. A discussão sobre o tema na comissão está marcada para ocorrer amanhã.

O senador apresentou diversos argumentos que fundamentam sua posição contrária à proposta. No último fim de semana, manifestações foram realizadas em diversas cidades do Brasil, pedindo a rejeição do projeto que limita a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Com esta PEC, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) só poderiam ser instauradas mediante autorização do Congresso, regra que também se aplicaria a presidentes de partidos.

Além do relator, Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, também se posiciona contra a PEC. Eles argumentam que essa proposta pode facilitar a entrada de facções criminosas como o PCC e o Comando Vermelho na política, elegendo deputados e senadores cujos líderes poderiam se tornar presidentes de partidos menores.

No relatório, Vieira afirma que a PEC visa proteger autores de crimes graves, tais como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, configurando um claro desvio de finalidade.

Embora a proposta possa ser rejeitada na CCJ, senadores favoráveis ainda podem apresentar recursos e, caso obtenham as assinaturas necessárias, a PEC pode ser votada no plenário. Na Câmara dos Deputados, o projeto já foi aprovado na semana passada.

Vieira dividiu sua análise em três pontos principais e citou que vários deputados acionaram o STF contra a PEC, baseando-se em argumentos jurídicos para concluir sua inconstitucionalidade.

Ele refutou o argumento de que a proposta protege o mandato parlamentar, destacando que o efeito prático seria transformar o Legislativo em um espaço seguro para criminosos de todo o país. O relator afirmou que o objetivo real é retardar ou impedir investigações contra parlamentares.

O senador lembra que, durante o período em que regras similares vigoraram (1988 a 2001), foram feitos cerca de 300 pedidos para investigação de autoridades, mas somente uma permissão foi concedida, que envolvia um deputado acusado de receptação de veículo roubado.

O relatório também critica o voto secreto previsto na PEC, defendendo que a transparência deve ser a regra nos processos legislativos.

Estender a blindagem a presidentes de partidos foi apontado como uma distorção, já que prerrogativas legais são destinadas a ocupantes de cargos públicos elegidos pelos votos, como deputados e senadores.

Créditos: UOL Notícias