CCJ do Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, na quarta-feira (24 de setembro de 2025). Todos os membros da CCJ acompanharam o voto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que recomendou a rejeição total da proposta, classificando-a como “absurda” e “vergonhosa”. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), colocou o tema como primeiro item da reunião com a intenção de encerrar a discussão.

Alessandro Vieira declarou que a PEC abre as portas do Congresso para o crime organizado. Segundo ele, a votação secreta prevista no texto diminui o controle popular sobre as decisões dos parlamentares, tendo como objetivo principal proteger congressistas de punições por crimes graves.

Inicialmente, o senador Otto Alencar anunciou que a PEC seria levada à votação no Plenário possivelmente no mesmo dia, mas depois informou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fará apenas a leitura do parecer de rejeição durante a sessão, encerrando assim a proposta.

O artigo 101, parágrafo primeiro, do regimento interno do Senado estabelece que uma proposição considerada unânime e inconstitucional pela CCJ é rejeitada e arquivada definitivamente por despacho da presidência, sem necessidade de votação em plenário.

Antes da votação, os senadores debateram a medida, considerada impopular. O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou seu voto separado, afirmando que foi pressionado por manifestações populares de diferentes espectros políticos. Ele destacou que a população, de direita, esquerda e centro, manifestou rejeição à PEC, que, na opinião dele, estava contaminada por fatores prejudiciais.

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) desistiu de uma emenda para restringir o poder do Congresso em autorizar processos contra parlamentares, limitando a imunidade para crimes contra a honra. Moro afirmou que o debate estava contaminado e que não poderia avançar com serenidade naquele momento, mas sugeriu retomar a discussão futuramente.

Os discursos dos senadores ressaltaram a impopularidade da proposta e a falta de alinhamento ideológico específico. Para Omar Aziz (PSD-AM), a PEC não é ideológica, mas imoral. Fabiano Contarato (PT-ES) denominou a iniciativa como “PEC da Impunidade” e afirmou que a imunidade parlamentar não deve ser desculpa para cometer crimes.

Houve críticas à Câmara dos Deputados, onde a PEC foi aprovada em duas votações. O senador Jorge Kajuru (PSB-SP) ironizou o apelido da Câmara como “rodoviária” e declarou que o Senado deve atuar como “aeroporto”.

A proposta altera artigos da Constituição Federal (14, 27, 53, 102 e 105), ampliando prerrogativas dos parlamentares. Determina que para prisão ou processamento de deputados ou senadores, as Casas Legislativas devem autorizar por maioria simples dentro do prazo de 90 dias após determinação judicial, com voto secreto.

Além disso, a prisão em flagrante seria restrita a crimes inafiançáveis como racismo e terrorismo, e a manutenção da prisão dependeria da decisão da respectiva Casa em até 24 horas.

Na Câmara, a PEC foi aprovada no segundo turno com 344 votos favoráveis e 133 contrários. A decisão provocou protestos em várias capitais, como São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, onde milhares de pessoas se manifestaram contra a medida.

Os protestos contaram com a participação de artistas como Chico Buarque, Gilberto Gil, Caetano Veloso e Djavan, que cantaram músicas censuradas durante a ditadura militar.

As informações foram obtidas com a Agência Senado.

Créditos: Poder360