Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês. O projeto também estabelece uma cobrança adicional para contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 600 mil ao ano. Agora, a proposta segue para análise no Senado.

O objetivo da medida é ampliar o escalonamento dos tributos com base na alíquota efetiva, que é o percentual apurado após deduções e isenções.

Para compensar a isenção concedida a quem recebe até R$ 5 mil mensais, o projeto institui um patamar mínimo de 10% de IR que pode atingir aproximadamente 141,4 mil contribuintes de alta renda. Atualmente, esse grupo recolhe, em média, 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos.

A média de contribuição para trabalhadores em geral varia de 9% a 11% de IR sobre o ganho.

As reduções previstas para a faixa de até R$ 5 mil mensais também valem para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, independentemente se o contribuinte optar pela declaração completa, que considera deduções como gastos com saúde e educação, ou pelo desconto simplificado, cujo valor foi atualizado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.

O desconto proposto será aplicado inclusive ao 13º salário, que é tributado exclusivamente na fonte e não compõe a soma dos salários na declaração anual.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto com um substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Conforme o texto, a redução gradual será ampliada para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais, uma alteração em relação à versão inicial, que previa esse limite até R$ 7 mil. Acima de R$ 7.350 mensais, não haverá alteração.

Lira também ampliou a lista de tipos de renda passíveis de dedução, incluindo ganhos provenientes de títulos do agronegócio, do setor imobiliário e lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025.

Entre as emendas apresentadas para reajustar a tabela do IR, o relator incluiu um dispositivo que obriga o Executivo a enviar ao Congresso Nacional, em até um ano, um projeto contendo uma política nacional para atualização desses valores.

Foi excluída da base de cálculo dos lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários a parcela correspondente a taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.

O relator afirmou que a proposta beneficiará diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil serão impactadas na compensação da isenção. Segundo ele, “o projeto é neutro quanto à arrecadação e à renúncia fiscal”.

Antes da votação, Lira destacou que a proposta representa um primeiro passo para reduzir distorções tributárias e sociais que afetam as camadas de menor renda no país. Ele reconheceu que a medida não resolve totalmente a regressividade da tributação brasileira, mas é um avanço importante.

Lira também enfatizou a necessidade de avançar em outras iniciativas para garantir a justiça tributária tanto na reforma da renda quanto na do consumo.

O deputado ressaltou que a Câmara cumpriu todos os acordos sobre os prazos de votação e destacou o perfil democrático e contemporâneo da Casa.

A proposta prevê uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, o equivalente a cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o Imposto de Renda.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), chamou a aprovação do projeto de “retumbante” vitória do povo brasileiro e elogiou o ministro da Fazenda, Haddad, pela insistência na pauta da justiça tributária, qualificando a mudança como estrutural.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que a Câmara, finalmente, atende aos anseios da população com um projeto que promove justiça tributária. Cerca de 20 milhões de pessoas serão beneficiadas com o aumento da renda. Para ela, a medida corrige uma desigualdade estrutural no Brasil e representa o começo de uma reforma tributária.

Por outro lado, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta, classificando-a como insuficiente e defendendo uma maior redução da carga tributária. Segundo ele, o partido é contra aumento de impostos.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, afirmou que o projeto pode prejudicar o mercado brasileiro, pois os mais ricos tributados poderiam transferir recursos para o exterior, gerando desemprego e efeitos negativos para o país. Ele sugeriu que a isenção subisse para R$ 10 mil, desde que a compensação fosse realizada por meio de medidas de austeridade do governo federal.

Créditos: camara.leg.br