STF condena Bolsonaro na trama golpista; penas ainda serão definidas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (11) para condenar Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na trama golpista. Atualmente, os ministros discutem a dosimetria das penas, ou seja, o tempo de prisão para cada réu, conforme informações do g1.

Mesmo com a condenação, a leitura da sentença e a definição da pena de cada acusado ainda devem ser concluídas até sexta-feira (12). Os advogados de defesa podem solicitar recursos ao STF antes do início do cumprimento das penas.

Portanto, a prisão de Bolsonaro não será imediata. A pena só será aplicada após o fim de todo o processo e quando não houver mais possibilidade de recursos.

No caso da condenação, estão previstas possíveis consequências como prisão, reparação de danos, perda de cargos e mandatos, além de inelegibilidade. Essas medidas estão amparadas na Constituição Federal de 1988, no Código Penal e na Lei da Ficha Limpa, entre outras legislações.

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar, proibido de sair de casa e monitorado por tornozeleira eletrônica, com presença policial em seu condomínio em Brasília.

Dentre as possibilidades de recursos, destacam-se os embargos infringentes, que permitem reavaliação de decisão não unânime. Contudo, para esse recurso seria necessário que pelo menos dois ministros votassem pela absolvição, e apenas Fux divergiu na Primeira Turma.

Há também os embargos de declaração, geralmente usados para apontar omissões ou contradições no julgamento, mais como forma de atrasar o trânsito em julgado do que para discutir o mérito novamente.

A defesa pode ainda tentar habeas corpus, que poderia ir ao plenário em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, mas essa possibilidade não é um recurso à decisão e tem sido rejeitada pelo STF.

Após o trânsito em julgado, quando não couberem mais recursos, é possível recorrer à revisão criminal para corrigir erro judiciário, apresentar provas novas ou para casos de clara injustiça.

Outra alternativa é apelar a instâncias internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, argumentando violação do devido processo legal ou de garantias fundamentais. Essa medida não suspende a condenação no Brasil, mas pode levar a responsabilizações internacionais.

A Constituição estabelece que condenados sem possibilidade de recursos perdem direitos políticos, ficando proibidos de votar e ser votados, com a perda de mandatos parlamentares caso estejam em exercício.

Com a condenação por organização criminosa, Bolsonaro e demais réus também ficam sujeitos à Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena.

Créditos: nsctotal