Pacientes do RN passam a ter acesso a canabidiol pelo SUS sem ação judicial

A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) divulgou o primeiro protocolo estadual para o uso de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa atende uma recomendação da Defensoria Pública do Estado (DPERN) e possibilita que pacientes façam solicitação administrativa dos produtos, dispensando o recurso à Justiça.

O protocolo inicial contempla a entrega de produtos à base de canabidiol para pacientes com epilepsias farmacorresistentes a partir dos dois anos de idade.

A Portaria-SEI nº 3.192, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.055/2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto de 2026.

As condições abrangidas pelo protocolo incluem Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e o Complexo da Esclerose Tuberosa. Para acessar o tratamento via rede pública, o paciente deve residir no Rio Grande do Norte, possuir Cartão Nacional de Saúde e ter acompanhamento clínico no estado.

Também é necessário diagnóstico confirmado por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião, e comprovação de que o paciente não respondeu adequadamente ao tratamento com medicamentos antiepilépticos convencionais. O protocolo define contraindicações para uso do canabidiol.

A medicação é contraindicada para gestantes, lactantes, pessoas com histórico de dependência química, transtornos psiquiátricos graves, doenças cardiovasculares graves e hipersensibilidade a canabinoides. O tratamento realizado passará por reavaliações semestrais.

O fornecimento poderá ser suspenso caso a redução das crises seja inferior a 30% após seis meses de uso ou na ocorrência de eventos adversos graves. A norma também exige notificação de eventos adversos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelo sistema VigiMed.

A DPERN ressaltou que a falta de normatização estadual estimulava a judicialização, que tem custo maior do que a entrega administrativa. Estados como Sergipe, Alagoas, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão já possuem protocolos regulamentados.

A recomendação emitida pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nudesa) e pela 10ª Defensoria Cível de Natal orienta que a Sesap capacite médicos, farmacêuticos e demais profissionais da rede pública para implementação do novo protocolo.

Créditos: g1 RN