RN publica protocolo estadual para cannabis medicinal pelo SUS

O Rio Grande do Norte avançou na regulamentação do acesso à cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) publicou uma portaria que institui o primeiro Protocolo Estadual para Uso de Cannabis Medicinal, regulamentando a Lei Estadual nº 11.055/2022.

Essa medida permite que pacientes solicitem o tratamento com produtos à base de canabidiol diretamente pela rede pública, sem necessidade de recorrer à Justiça. A Portaria-SEI nº 3.192 foi publicada na edição do último dia 21 do Diário Oficial do Estado.

Com o protocolo, pacientes que se enquadram nos critérios estabelecidos poderão acessar o fornecimento dos produtos administrativamente, o que representa um avanço para o direito à saúde e ajuda a reduzir a judicialização, que costuma envolver custos maiores.

A publicação do protocolo atendeu a uma recomendação da Defensoria Pública do RN, que apontou que outros estados, como Sergipe, Alagoas, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão, já possuíam regulamentação, enquanto o Rio Grande do Norte ainda não.

O Protocolo Estadual contempla inicialmente a dispensação de produtos à base de canabidiol para pacientes com epilepsias farmacorresistentes associadas à Síndrome de Dravet, à Síndrome de Lennox-Gastaut e ao Complexo da Esclerose Tuberosa, para crianças a partir de 2 anos com acompanhamento clínico no estado.

Entre os critérios para acesso ao tratamento, o protocolo também define contraindicações, como gravidez e lactação, histórico de dependência química, transtornos psiquiátricos graves, doenças cardiovasculares graves e hipersensibilidade a canabinoides.

O tratamento deverá ser reavaliado semestralmente e poderá ser interrompido caso a redução das crises seja inferior a 30% após seis meses de uso ou em caso de evento adverso grave. Além disso, será obrigatória a notificação de eventos adversos à Anvisa via sistema VigiMed.

A Defensoria Pública acompanhará o cumprimento completo das ações, enfatizando que o objetivo é evitar a judicialização e garantir o acesso administrativo aos produtos para usuários do SUS que satisfaçam os critérios do protocolo clínico. Também está prevista a capacitação dos profissionais da rede pública pela Sesap para aplicação do protocolo.

Créditos: Tribuna do Norte