Interferências do STF e TCU ameaçam avaliação do FMI sobre liquidação do Banco Master

As ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que revisam o processo de liquidação do Banco Master devem impactar negativamente a análise da solidez do sistema financeiro brasileiro feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial.

Fontes com conhecimento das consultas técnicas realizadas em Brasília e Washington informam que o tema foi abordado durante a visita da delegação do FMI e do Banco Mundial ao Brasil, em meados de dezembro, para a elaboração do Financial Sector Assessment Program (FSAP).

Segundo as mesmas fontes, o relatório FSAP será atualizado para incluir os efeitos que as investigações do Banco Master no STF têm sobre o Banco Central. O ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli, marcou para 30 de dezembro uma acareação entre o proprietário do Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o diretor de fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, o que fragiliza a posição do regulador em relação aos bancos regulados.

A fragilidade do ambiente legal no Brasil tem sido um ponto crítico apontado pelos técnicos do FMI nas discussões com as autoridades econômicas brasileiras. Historicamente, o Brasil defendeu que, apesar da ausência de previsão legal, o Banco Central atua de forma independente na supervisão bancária.

No entanto, as ações para rever o processo de liquidação do Banco Master enfraquecem esse argumento, o que deve levar os técnicos do FMI a rebaixar a avaliação da solidez financeira do país.

O FSAP, realizado a cada cinco ou seis anos pelos principais membros do FMI, é um relatório amplamente respeitado na comunidade financeira internacional e influencia a avaliação de risco dos mercados sobre o Brasil.

Uma fonte experiente nas relações do Brasil com organismos multilaterais em Washington destacou que uma avaliação negativa do FSAP geralmente eleva o prêmio de risco exigido pelos investidores para aplicações no país.

Outro técnico que já participou dessas conversas apontou que o Brasil, tradicionalmente, procura demonstrar que possui um arcabouço regulatório avançado e que tem avançado consistentemente na implementação dos princípios do Acordo de Basileia.

Na visita anterior do FMI ao Brasil, em 2018, as autoridades brasileiras apresentaram um projeto de lei de resolução bancária como avanço significativo para sanar ressalvas feitas pelo FMI, mas o projeto ainda não foi aprovado no Congresso. Com o caso do Banco Master, o país perde esse argumento.

Além de avaliar os marcos regulatórios existentes, o FMI e o Banco Mundial também conduzem estudos detalhados e emitem sugestões para aprimorar a regulação bancária e do sistema financeiro.

Entre os principais princípios defendidos pelos organismos está a necessidade de proteção legal para dirigentes e funcionários do Banco Central, para que não sejam responsabilizados caso atuem de boa-fé. Outro princípio fundamental é que as decisões técnicas do Banco Central não sejam passíveis de revisões por outras áreas do governo ou do Judiciário.

Essa proteção legal tem o objetivo de evitar que supervisores se sintam intimidados e deixem de tomar medidas essenciais contra bancos problemáticos, que muitas vezes mantêm conexões com o poder político.

Revisões dessas decisões geram insegurança jurídica e podem minar a confiança dos mercados na capacidade do Banco Central de agir de forma rápida e decisiva em crises sistêmicas.

Créditos: Valor Globo