Câmara aprova em 1º turno PEC que amplia blindagem judicial a parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em 1º turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial para deputados e senadores.

O texto principal da proposta foi aprovado com 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, sendo necessários 308 votos para a aprovação.

O PT, partido do presidente, registrou 12 votos a favor da PEC. O PL somou 83 votos favoráveis, o Republicanos 42 e o PRD 5, todos sem votos contrários. Os deputados do PSOL e do PCdoB votaram integralmente contra, com 14 e 9 votos, respectivamente.

A próxima etapa será a análise de destaques, que são sugestões de alterações no texto. Após essa fase, ocorre a votação em 2º turno. Só após a segunda aprovação a PEC será encaminhada ao Senado.

O texto da PEC permite, entre outros pontos, que parlamentares possam barrar a prisão de colegas determinada pela Justiça por meio de votação secreta.

Defensores da PEC afirmam que o texto restaura regras previstas na Constituição de 1988, embora a proposta também introduza novas proteções, como a votação secreta para a prisão.

A proposta explicita que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode adotar medidas cautelares contra os parlamentares, excluindo instâncias inferiores.

Antes de processar um deputado ou senador, o STF deverá solicitar autorização às respectivas casas legislativas. Essa autorização deve ser concedida em votação secreta e por maioria absoluta, no prazo de até 90 dias após o pedido.

Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos deverão ser encaminhados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, para que a casa, em votação secreta e pela maioria dos seus membros, decida sobre a prisão e sobre a formação da culpa do parlamentar.

Créditos: g1