Câmara aprova em 2º turno a PEC da blindagem para congressistas

Na terça-feira (16.set.2025), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, apelidada de “PEC da blindagem”. A proposta dificulta significativamente os processos judiciais contra congressistas. A votação resultou em 344 votos favoráveis e 133 contrários.

No primeiro turno, foram 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. Sendo uma PEC, a aprovação exigia o apoio de pelo menos 308 deputados, ou dois terços da Casa, em dois turnos. Ainda restam dois destaques para serem votados, sugestões de modificações ao texto, que serão discutidos na quarta-feira (17.set). Após essa fase, o texto seguirá para o Senado.

O relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA), apresentou o texto na manhã do dia da votação, sem que estivesse disponível para análise até as 17h, o que gerou falta de tempo para os deputados estudarem a íntegra.

Conforme a proposta, a prisão ou o processo judicial contra um congressista dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa por maioria simples. A autorização deverá ocorrer em até 90 dias após decisão da Justiça.

Na Câmara dos Deputados, a maioria simples corresponde a 257 votos dos 513 parlamentares, enquanto no Senado são necessários pelo menos 41 dos 81 senadores. Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes considerados inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo.

Mesmo no caso de prisão em flagrante, a continuidade da detenção ou investigação deverá ser aprovada pela Casa em até 24 horas.

Além disso, o novo texto amplia o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para incluir os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.

Originalmente, a votação em plenário seria secreta, mas um destaque do partido Novo modificou essa regra. Agora, apenas os votos para autorizar prisões serão secretos, enquanto as votações para abertura de ações penais serão abertas.

A PEC 3 de 2021, também conhecida como PEC das prerrogativas, foi articulada em 2021 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e é de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino.

Na época, Lira defendeu a proposta como forma de evitar prisões de deputados pelo STF, como ocorreu com Daniel Silveira (sem partido-RJ). Na prática, o texto dificulta muito a responsabilização judicial de parlamentares.

Caso seja aprovada definitivamente, a PEC quase extinguirá os mecanismos civis e criminais, inclusive prisões, contra congressistas.

Créditos: Poder360