Câmara aprova PEC da Blindagem sem votação secreta para ações penais

A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, abrangendo 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo, ultrapassando os 308 necessários para aprovação.

Antes do envio ao Senado, a Câmara ainda deve votar dois destaques restantes.

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, declarou que o texto não deve ser aprovado pelo colegiado.

A aprovação na Câmara foi negociada pelo ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) para encerrar uma ocupação da Mesa Diretora pelos deputados da oposição, protestando contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante a madrugada do dia 17, os deputados retiraram da PEC a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares, destacando uma sugestão apresentada pelo partido Novo. Para manter esse dispositivo, eram necessários ao menos 308 votos, mas houve apenas 296, eliminando essa parte do texto.

Segue, entretanto, mantida a previsão de votação secreta para relaxar a prisão de parlamentares flagrados em crimes inafiançáveis.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a votação sem concluir toda a análise da matéria após o destaque ser aprovado e considerado uma derrota para o Centrão e outros apoiadores do texto.

A PEC também estipula que medidas cautelares contra parlamentares devem ser expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não por instâncias inferiores.

Caso um parlamentar seja preso em flagrante por um crime inafiançável, o processo deve ser enviado à Câmara ou ao Senado em até 24 horas para que, por meio de votação secreta da maioria, seja decidido se a prisão será autorizada.

Além disso, a proposta amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, equiparando-os a autoridades como o Presidente da República, vice, membros do Congresso, ministros do STF e o Procurador-Geral da República, sendo processados originariamente pelo STF em infrações penais comuns.

O relator Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que a PEC visa proteger as garantias constitucionais e que a imunidade material e formal é vital para que deputados e senadores exerçam suas funções sem medo de perseguições políticas ou interferências externas.

Créditos: g1