Câmara aprova PEC que amplia proteção a parlamentares contra processos criminais

Na noite de terça-feira (16/9), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa blindar parlamentares de processos criminais.

No primeiro turno, a aprovação foi por 353 votos a favor e 134 contra; no segundo turno, por 344 a favor e 133 contra.

Os deputados federais seguem analisando, no segundo turno, os destaques que são ajustes sugeridos para o texto-base. Após essa fase, a proposta seguirá para o Senado.

Por ser uma PEC, ela tem tramitação especial e precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.

Conhecida como “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem”, conforme a perspectiva, a proposta altera o artigo que trata da imunidade parlamentar.

Após a tentativa malsucedida de votar o texto no final de agosto, a PEC foi submetida a uma versão mais branda, mas ainda aumenta a proteção dos congressistas.

Esse projeto integra um grupo de medidas que ganharam força após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar parlamentares e políticos por ataques à democracia, como o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por crimes relacionados a um golpe de Estado.

A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também tenta votar outra medida relacionada, que prevê anistia para Bolsonaro e outros condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Pressionado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para quarta-feira (17/9) uma nova reunião de líderes partidários para discutir um requerimento de urgência, que pode acelerar a tramitação da anistia.

A “PEC da Blindagem” conta não só com o apoio do campo bolsonarista, mas também do Centrão, grupo conservador que apoia a medida em um momento em que o STF intensifica investigações relacionadas a suspeitas de corrupção em emendas parlamentares.

A redação atual da PEC foi elaborada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator escolhido pelo presidente da Câmara.

Uma das principais alterações mantidas é a retomada da exigência de autorização da Câmara ou do Senado para que um parlamentar seja processado no STF, dispositivo que constava da Constituição de 1988 e foi revogado em 2001 devido a críticas sobre impunidade.

Desde então, o STF pode iniciar processos criminais contra parlamentares livremente, enquanto o Congresso pode apenas suspender ações já iniciadas.

Porém, a nova versão da PEC não impõe mais a necessidade de aval legislativo para abrir investigações contra parlamentares, mantendo a atual prerrogativa do STF para autorizar inquéritos livremente.

Durante a votação, deputados bolsonaristas defenderam a PEC argumentando que o STF persegue parlamentares de direita, com destaque ao discurso do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que qualificou a proposta como fim da chantagem e perseguição.

Em contrapartida, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) criticou a medida, alegando que ela beneficiaria políticos corruptos e defendeu o fim do foro privilegiado para evitar abusos do Supremo.

Kataguiri citou o período em que a redação revogada da Constituição de 1988 vigorou, afirmando que nenhum pedido de investigação foi autorizado naquela época, mesmo diante de casos graves.

Por ser uma alteração constitucional, a aprovação da PEC depende de dois turnos em ambas as Casas e do apoio de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores).

Se aprovada, a PEC terá aplicação imediata.

A proposta estipula que a Câmara ou o Senado terão até 90 dias para decidir sobre a abertura de processo criminal; caso o prazo expire, a ação será automaticamente iniciada.

Embora a versão inicial previa votação secreta para autorizar processos, essa exigência foi retirada. No entanto, permanece segredo na votação para avaliar prisão em flagrante de parlamentares.

Atualmente, congressistas só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, e a votação para manter ou derrubar a prisão é pública.

A atualização da PEC ainda inclui assegurar foro especial no STF para presidentes de partidos.

Em contrapartida, a nova versão desistiu da proposta original que dificultava condenações no STF, mantendo a necessidade de maioria simples, e não dois terços, para condenar parlamentares.

A iniciativa, de 2021, foi proposta por Celso Sabino, então deputado pelo PSDB-PA e atual ministro do Turismo, após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira, ordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Silveira havia postado vídeo nas redes sociais com ofensas aos ministros do STF. Após condenação por ameaça ao Estado Democrático e coação no processo, ele perdeu o mandato e cumpre regime semiaberto.

Sabino ressaltou que, apesar da gravidade dos atos praticados por Silveira, a imunidade parlamentar deveria ser mais protegida.

Em agosto deste ano, a PEC ganhou força após a decisão do ministro Alexandre de Moraes que colocou Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, levando parlamentares bolsonaristas a bloquearem sessões para priorizar pautas como a anistia e o impeachment de Moraes.

O impeachment de ministros do STF só pode ser decidido no Senado, onde não há perspectiva de aprovação pela presidência da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Créditos: BBC