Câmara aprova PEC da Blindagem para proteção judicial de parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de setembro de 2025 a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial para deputados e senadores.

O projeto, defendido principalmente pelo Centrão, foi aprovado em dois turnos, com 353 a 134 votos no primeiro e 344 a 133 no segundo. Antes de ser enviado ao Senado, a Câmara ainda deve votar dois destaques, previsto para a manhã seguinte.

Atualmente, a Constituição estabelece que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir sua manutenção. Com a PEC, em casos de crimes inafiançáveis, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, e a decisão sobre manter a prisão será feita por votação secreta dos parlamentares.

O texto resgata parte do modelo anterior a 2001, que exigia aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar, com votação pública a ocorrer em até 90 dias após o pedido.

Um destaque aprovado no dia da votação retirou a previsão da votação secreta para esses processos.

A proposta determina que medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser expedidas pelo STF, não por instâncias inferiores. Medidas cautelares incluem restrições ou obrigações impostas a investigados em processos penais.

Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passarão a ser julgados diretamente no STF, assim como outras autoridades como presidente e vice-presidente da República, ministros do STF, procurador-geral da República, deputados e senadores.

A aprovação da PEC decorreu de um acordo articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um motim de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a PEC como uma medida de proteção ao mandato parlamentar.

Créditos: g1