PEC da Blindagem pode proteger corrupção no uso de emendas parlamentares

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode facilitar a corrupção no uso das emendas parlamentares, apontam especialistas e organizações anticorrupção.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne várias entidades da sociedade civil, divulgou nota afirmando que a PEC fortalece a impunidade e enfraquece a transparência, especialmente ao permitir voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.

Luciano Santos, diretor do MCCE, afirmou à Agência Brasil que o aumento do volume de recursos das emendas parlamentares contribuiu para o crescimento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor próximo ao previsto para 2026.

Segundo Santos, a blindagem proposta coincide com investigações em andamento sobre as emendas. Ele destacou que é necessário mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.

“O controle tem vindo de fora, por exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que Congresso e Executivo adotem medidas para evitar desvios das emendas. Não faz sentido que a autorização tenha de vir do Congresso, dado o histórico de proteção”, explicou.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares foram alvo de diversas operações da Polícia Federal (PF) e inquéritos no STF devido à falta de transparência.

Marco Aurélio de Carvalho, advogado e coordenador do grupo Prerrogativas, avaliou que a principal motivação da PEC é proteger parlamentares envolvidos em investigações sobre pagamentos de emendas. Segundo ele, a PEC oferece maior segurança e favorece uma proteção mútua entre parlamentares.

Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução dessas verbas, disse à Agência Brasil que a PEC dificultará a aplicação eficiente dos recursos públicos liberados por emendas.

Ele afirmou que a transparência já é limitada pelo modelo atual, que dispersa recursos sem controle adequado, e que a limitação das investigações pode inviabilizar o país.

No fim de agosto, o ministro do STF Flávio Dino determinou à PF a investigação de 964 emendas individuais de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.

Emendas também foram alvo de bloqueios bilionários: em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões por suspeita de irregularidades. Nesta semana, ele suspendeu repasses de “emendas Pix” para nove municípios; uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades detectou irregularidades em nove.

A execução das emendas tem sido motivo de conflito entre STF e Congresso. Em março, o Parlamento aprovou novas regras para as emendas, orientadas pelo STF, mas críticos dizem que as mudanças foram insuficientes para garantir transparência e rastreabilidade.

A Transparência Internacional recordou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma, período em que vigorava a obrigatoriedade de autorização parlamentar para ação penal contra parlamentares.

A organização critica a resistência dos deputados e senadores a medidas de transparência e controle das emendas, afirmando que a blindagem decorre do avanço das investigações dessas irregularidades, que já atingem quase uma centena.

O Instituto Não Aceito Corrupção classificou a PEC como uma tentativa clara de garantir impunidade, criando uma casta de “intocáveis” que afronta o princípio da isonomia constitucional.

Defensores da PEC iniciada em 2021 argumentam que ela protege o mandato parlamentar contra interferências judiciais indevidas e supostas perseguições políticas, conforme parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita a ideia de que a proposta limite ações criminais, afirmando que ela serve para proteger o parlamentar e o respeito às Casas legislativas.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirma que o Congresso não bloquearia investigações contra quem comete crimes.

Luciano Santos, do MCCE, rebate essa visão, lembrando que, durante a vigência da autorização parlamentar para investigações, quase todos os processos foram barrados pelo Congresso, mostrando o corporativismo e a autoproteção existentes.

Créditos: Agência Brasil